HC. Tentativa de homicídio. Necessidade da custódia demonstrada.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). [email protected] e [email protected]

Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Noções introdutórias das Concessões de Serviços Públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo, Professor e Advogado no Mato Grosso, Brasil. End. eletrônicos: [email protected]; e [email protected] SKYPE: franciscosamf.

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Educação Escolar Pública e Educação Escolar Privada: Regimes Constitucionais

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